Descriminalização das drogas no Brasil

20 de agosto de 2015. Foi neste dia que Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A decisão repercutiu pelo país, mas até agora não teve uma decisão final.

O processo que avalia a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ainda aguarda o voto de outros oito ministros do STF. Atualmente, a legislação criminaliza quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Quem for pego nessas condições, apesar de não ser preso, é submetido às seguintes penas: (I) advertência sobre os efeitos das drogas; (II) prestação de serviços à comunidade; (III) medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo.

Na época, Gilmar Mendes afirmou que o artigo contraria a Constituição, pois interfere na intimidade do usuário e não garante proteção da saúde coletiva e nem a segurança pública. Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também foram favoráveis à descriminalização, porém, restringindo o porte somente à maconha.

Por que portar drogas ainda é crime?
A votação ainda não acabou, pois em setembro do mesmo ano houve um pedido de vista por parte do ministro Teori Zavascki. Resumindo: Teori pediu mais tempo para analisar a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas e não deu a resposta até agora. A expectativa é que ele retome a discussão em 2017. Ele havia dito que tentaria votar já em 2016, mas a promessa não foi cumprida.

Apesar da demora, a espera é justificada. O STF começou o ano de 2015 com nada menos do que 56.230 processos para julgar. O número inicial de 2016 foi um pouco menor, mas ainda é expressivo: 53.931. Somente em 2015 eles deram 75.112 decisões, sendo 68.870 em caráter final. Para se ter uma ideia, a Suprema Corte dos Estados Unidos julga, em média, apenas cem casos por ano.

Ou seja, não é por falta de trabalho que a decisão sobre a Lei de Drogas ainda não foi tomada. O STF já julgou mais de 1.770.184 processos desde que foi transferido para Brasília, em 1960.

Confira no infográfico abaixo, produzido pelo jornal O Globo, quantos processos cada ministro tinha para julgar em janeiro de 2016 (vale lembrar que ao longo do ano surgem novos casos a serem analisados).

ministros_stf_fora_da_mira

O que pode ser discutido é a relevância do processo. É claro que a descriminalização do porte de drogas tem uma repercussão muito maior do que grande parte destes processos e, por isso, mereça prioridade.

O que mudaria se a descriminalização fosse aprovada?
Isso vai depender muito das normas que serão impostas, mas em geral, ser pego portando drogas não seria mais considerado crime. Isso não significa que o uso de drogas como maconha, cocaína e heroína seriam liberadas. Longe disso! Legalização e descriminalização são processos que caminham juntos, mas são totalmente diferentes: para haver a legalização é necessário que antes haja a descriminalização, mas descriminalizar não legaliza absolutamente nada.

Para entender melhor vamos analisar como funciona nos Estados Unidos. Cada Estado norte-americano possui a sua legislação própria para o porte de maconha. Em Nebraska, por exemplo, a maconha é descriminalizada. Ser pego com até 28 gramas é considerado apenas uma infração e rende uma multa de US$ 300 (R$ 966,11).

Em caso de reincidência, o caso é considerado um delito (ainda não é crime), com multa de US$ 500 (R$ 1.601,85). Somente na terceira vez a pessoa é presa (por sete dias) e paga uma outra multa de US$ 500. Já plantar ou vender maconha é crime e de acordo com a quantidade pode resultar em até 20 anos de cadeia e multa de US$ 25 mil (R$ 80.092,50).

Portanto, as mudanças vão depender muito de qual ou quais drogas serão descriminalizadas e se o STF vai impor uma quantidade máxima para que o porte não serja categorizado como crime. Por isso, tudo indica que a decisão final ainda vai demorar.

O que é preciso para descriminalizar o porte de drogas?
O Supremo Tribunal Federal possui 11 ministros. É necessário que 6 destes 11 votem favoráveis à mudança, portanto, a maioria simples. Até o momento três votaram a favor da descriminalização do porte de drogas (sendo dois apenas para a maconha, como já dito anteriormente). Portanto, seria necessário que outros cinco dos oito restantes votassem a favor (no caso da maconha é preciso que apenas mais três sejam favoráveis).

As fontes usadas para esta matérias estão citadas nos comentários abaixo.

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2 thoughts

  1. FONTES

    Delações da Odebrecht, aborto e porte de drogas estão na pauta do STF para 2017
    http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-12-27/delacao-odebrecht-stf-aborto.html

    Saiba quais são as penas para o porte de drogas (Lei 11.343/2006)
    http://www.senado.gov.br/noticias/agencia/quadros/qd_365.html

    Teori quer liberar neste semestre voto sobre descriminalização de posse de drogas
    http://oglobo.globo.com/brasil/teori-quer-liberar-neste-semestre-voto-sobre-descriminalizacao-de-posse-de-drogas-19837991

    Relator vota por descriminalizar porte de drogas e ministro pede vista
    http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/08/relator-vota-por-descriminalizar-porte-de-drogas-e-ministro-pede-vista.html

    Acervo dos Ministros
    http://infograficos.oglobo.globo.com/brasil/acervo-dos-ministros.html

    STF aumenta produtividade, porém acumula 53 mil ações
    http://oglobo.globo.com/brasil/stf-aumenta-produtividade-porem-acumula-53-mil-acoes-18424026

    Nebraska Penalties – NORML
    http://norml.org/laws/item/nebraska-penalties-2

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